CARTILHA DIREITOS DOS DOCENTES - PROIFES-FEDERAÇÃO

Apresentação:

Esta cartilha tem o objetivo de fornecer aos docentes das Instituições Federais de Ensino do Brasil um resumo dos seus direitos e breves orientações do que fazer caso sejam vítimas de assédio, invasão de sala de aula, gravação e exposição indevida de vídeos, ofensas, ameaças e violências.
O docente tem o direito constitucional de liberdade de ensinar, que consiste em não sujeição a censura em respeito aos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (arts. 205 e 206 da Constituição Federal).
O processo educacional brasileiro é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei n° 9.394, de 20/12/1996) que regulamenta o sistema educacional público ou privado do Brasil, da educação básica ao ensino superior.
 
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